O momento processual adequado para propositura de acordo de não persecução penal e a aplicação de direito intertemporal

• Julio Cesar de Aguiar ^[1] ; Nefi Cordeiro ^[2] ; Mirella de Carvalho Aguiar
  1. [1] Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas
  2. [2] Instituto Brasileiro de Ensino
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 194, 2023, págs. 181-220
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The procedural moment for a non-persecution agreement and the application of intertemporal law
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