O projeto criminologia do sul e a influência norte-americana do plea bargaining no acordo de não persecução penal, instituído pelo pacote anticrime

• Sousa Santos, Ariel ^[1] ; de Cerqueira Silva Macário, Camila ^[1] ; Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza, Patrícia ^[2]
  1. [1] Universidade Tiradentes

     Universidade Tiradentes

     Brasil

     
  2. [2] Professora,Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos - DPEJDH/UNIT/CNPq.
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 24, Nº. 44, 2023 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 257-276
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Criminology of the South project and the north american influence of plea bargaining in the Non-penal Persecution Agreement, instituted by the Anti-Crime Package
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    Esta pesquisa analisou as principais mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941), especialmente a implementação do Acordo de Não Persecução Penal. Malgrado o plea bargaining, que influenciou a criação do Acordo de Não Persecução Penal, não tenha sido inserido no sistema jurídico-penal brasileiro, os seus métodos são utilizados neste instituto jurídico. Ocorre que, com isto, há violações a direitos e a garantias fundamentais, bem como, flexibiliza e mitiga princípios constitucionais. Dito isso, a construção deste trabalho motivou-se pelo seu caráter social, visto que, a adoção deste instituto jurídico impossibilita a adequada e efetiva aplicação da lei. Assim, objetiva-se analisar o Projeto Criminologia do Sul e a influência norte-americana do plea bargaining no Acordo de Não Persecução Penal. Para isto, utilizar-se-ão técnicas de pesquisa bibliográfica de natureza básica, do tipo descritiva-explicativa, pelo método indutivo. À guisa de conclusão, é imprescindível a observância à Criminologia do Sul na elaboração de dispositivos legais, como o mencionado anteriormente, já que, as normas jurídicas criadas no Norte Global atendem apenas os interesses locais. Logo, deve-se observar a viabilidade e a compatibilidade desses mecanismos legais com o ordenamento jurídico doméstico e com a realidade do Brasil.

  • English

    This research analyzed the main changes brought by the Anti-Crime Package (Law nº 13.964/2019) to the Criminal Procedure Code (Decree-Law nº 3.689/1941), especially with regard to the implementation of the Criminal Non-Prosecution Agreement. Although plea bargaining, which influenced the creation of the Criminal Non-Prosecution Agreement, has not been inserted in the Brazilian penal legal system, its methods are used in this legal institute, which entails violations of fundamental rights and guarantees, in addition to making flexibility and mitigate constitutional principles. The construction of this work was motivated by its social character, since the adoption of the legal institute in question makes the adequate and effective application of the law impossible. Thus, the objective is to analyze the Southern Criminology project and the North American influence of plea bargaining in the Criminal Non-Prosecution Agreement. Bibliographic research techniques of a basic nature were used, of the descriptive-explanatory type, by the inductive method. Thus, it is essential to observe the Criminology of the South in the elaboration of legal provisions so that there is compatibility and feasibility with the reality of Brazil and the domestic legal order, since the legal norms created in the Global North only serve local interests/