A lei dos crimes hediondos e o direito penal do inimigo: os reflexos do direito penal do inimigo na lei dos crimes hediondos

• Archanjo Rocha Martins, Islane ^[1] ; Douglas de Paula Costa, Maycon ^[1]
  1. [1] Universidade Vale do Rio Doce

     Universidade Vale do Rio Doce

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 24, Nº. 44, 2023 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 32-53
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The law of heinous crimes and the criminal law of the enemy: the reflexes of the criminal law of the enemy in the law of heinous crimes
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• Resumen
  • English

    The heinous crimes act has undergone changes recently. Noting that rectifications happen sporadically, the changes included in the list of heinousness are aimed at combating crime and, in a different way, resocializing the offender. Based on this premise, it was necessary to develop a study that would demonstrate the reflexes of the Criminal Law institute of the enemy, which consecrates the differentiated treatment to those who break the social contract. The general objective is to verify the reflections of the Criminal Law of the enemy in the Law of Heinous Crimes, in order to, thus, develop the study of the institutes and verify if there is (in)compatibility in the legal system. Regarding the methodology used, bibliographical research was used in order to provide better information on the subject. The work concludes by demonstrating that the Criminal Law of the enemy has reflections in the Law of heinous crimes, where there is disproportionate penalties, the hardening of criminal execution and the restriction of criminal and procedural guarantees.

  • português

    A Lei dos crimes hediondos passou por mudanças recentemente. Notando-se que as retificações acontecem esporadicamente, as alterações inseridas no rol da hediondez têm como objetivo combater a criminalidade e, de forma diferenciada, ressocializar o infrator. Com base nessa premissa, foi-se necessário desenvolver um estudo que demonstrasse os reflexos do instituto Direito Penal do inimigo, o qual consagra o tratamento diferenciado àquele que descumpre o contrato social. O objetivo geral é verificar os reflexos do Direito Penal do inimigo na Lei dos crimes hediondos para, assim, desenvolver o estudar os institutos e verificar se há (in)compatibilidade no ordenamento jurídico. Em relação à metodologia empregada, utilizou-se de pesquisa bibliográfica com a finalidade de proporcionar melhores informações sobre o tema. O trabalho conclui-se demonstrando que o Direito Penal do inimigo possui reflexos na Lei dos crimes hediondos, onde há desproporcionalidade das penas, o endurecimento da execução penal e a restrição das garantias penais e processuais.