Role of Legal Regulation in Preventing Corruption in the Market of Digital Financial Assets in the Context of Sustainable Development

• Dmitry Smirnov ^[1] ; Olga Baklanova ^[1] ; Evgenia Sagalaeva ^[1] ; Alexey Zhukov ^[1] ; Elena Tereshchenko ^[1] ; Kirill Dolgopolov ^[1]
  1. [1] North Caucasian Federal University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 5, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Papel da regulação legal na prevenção da corrupção no mercado de ativos financeiros digitais no contexto do desenvolvimento sustentável
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• Resumen
  • English

    Objective: The study considers the main trends in the legal regulation of cryptocurrency in different countries. The authors conduct a systematic analysis of the impact of digital financial assets on corruption.

    Method: The authors have analyzed legal acts and compared data from different countries to study the legal regulation of digital financial assets.

    Result: The authors have shown that there is no legal regulation of digital financial assets, in particular cryptocurrencies. There are no clear definitions and rules regarding these assets, which causes problems with taxation, money laundering, and the identification of parties to transactions.

    Conclusion: Based on the data obtained, the authors have substantiated the need for the proper legal regulation of digital financial assets, including cryptocurrencies. The state shall resolve issues related to terminology, legal status, taxation, and cryptocurrency exchange. In addition, the study highlights the importance of KYC and AML mechanisms to prevent corruption and money laundering with the use of digital financial assets. A comprehensive legal framework will provide certainty and protect both individual and institutional investors dealing with digital financial assets.

  • português

    Objetivo:O estudo considera as principais tendências na regulamentação legal de criptomoedas em diferentes países. Os autores realizam uma análise sistemática do impacto dos ativos financeiros digitais na corrupção.Método:Os autores analisaram atos jurídicos e compararamdados de diferentes países para estudar a regulamentação legal de ativos financeiros digitais.Resultado:Os autores demonstraram que não há regulamentação legal dos ativos financeiros digitais, em especial das criptomoedas. Não há definições e regras claras sobre esses ativos, o que causa problemas de tributação, lavagem de dinheiro e identificação das partes nas transações.Conclusão:Com base nos dados obtidos, os autores fundamentaram a necessidade de regulamentação legal adequada dos ativos financeiros digitais, incluindo as criptomoedas. O estado deve resolver questões relacionadas à terminologia, status legal, tributação e troca de criptomoedas. Além disso, o estudo destaca a importância dos mecanismos KYC e AML para prevenir a corrupção e a lavagem de dinheiro com o uso de ativos financeiros digitais. Uma estrutura legal abrangente fornecerá segurança e protegerá investidores individuais e institucionais que lidam com ativos financeiros digitais