Resumen de Ferramentas para Responsabilidade Civil Ambiental no Brasil: termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública

Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

• español

  Este trabajo tiene el propósito de explorar la utilización del Término de Ajuste de Conducta como mecanismo de cumplimiento de compromisos firmados entre polos pasivos de demandas de objetos tutelados por medio de Acción Civil Pública y su contribución a la celeridad en la tutela de intereses y derechos objetivos individuales que puedan dar lugar a la responsabilidad civil ambiental. El método utilizado para la ejecución de este trabajo fue el método monográfico, con las técnicas de investigación normativa y doctrinal.

• English

  The purpose of this work is to explore the use of the Term of Adjustment of Conduct as a mechanism to fulfill commitments signed between passive poles of objects demanded by Public Civil Action and its contribution to speed in the protection of interests and rights environmental liability. The method used to perform this work was the monographic method, with normative and doctrinal research techniques.

• português

  Este trabalho tem a finalidade de explorar a utilização do Termo de Ajustamento de Conduta como mecanismo de cumprimento de compromissos firmados entre pólos passivos de demandas de objetos tutelados por meio de Ação Civil Pública e sua contribuição para a celeridade na tutela de interesses e direitos meta individuais que possam ensejar responsabilidade civil ambiental. O método utilizado para a execução deste trabalho foi o método monográfico, com as técnicas de pesquisa normativa e doutrinária.