Unlocking the mystery of internal investigation: the use of information from private internal investigations in the Polish criminal process

• Autores: Andrzej Sakowicz, Sebastian Zieliński
• Localización: Revista Brasileira de Direito Processual Penal, ISSN-e 2525-510X, Vol. 9, Nº. 2, 2023, págs. 645-687
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Desbravando os mistérios das investigações internas: o uso de informações oriundas de investigações corporativas internas no processo penal da Polônia
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• Resumen
  • English

    This study aims to present the problems associated with the use of information from private internal investigation in a criminal process. The paper first presents the essence, functions, limits, and purposes of internal investigations, taking into account legal restrictions, including constitutional ones. Further in the paper, the authors critically analyze the possibility of using materials obtained and produced in internal investigations in criminal proceedings. A significant number of internal investigations are conducted by attorneys. Therefore, the paper also evaluates the permissibility of abolishing the attorney-client privilege and of the court or the law enforcement agencies obtaining the materials produced by an attorney in the course of an internal investigation or questioning of the lawyer. Having an attorney conduct an internal investigation improves the security of the information produced in the course of the internal investigation, as the materials are covered by the attorney-client privilege. However, one should bear in mind that in Poland this is not an absolute protection. The considerations led the authors to the conclusion that internal investigations are a valuable tool of the system for preventing irregularities in corporations and an important source of materials that can be used in criminal proceedings.

  • português

    Este estudo visa a apresentar os problemas associados ao uso de informações de investigação interna privada em um processo criminal. O trabalho descreve inicialmente a essência, as funções, os limites e as finalidades das investigações internas, levando em consideração as restrições legais, inclusive constitucionais. Mais adiante, os autores analisam criticamente a possibilidade de utilização em processos criminais de materiais obtidos e produzidos em investigações internas. Um número significativo de investigações internas é conduzido por advogados. Portanto, o trabalho também discute a amplitude do privilégio advogado-cliente e do tribunal ou dos órgãos persecutórios obterem os materiais produzidos no curso de uma investigação interna ou interrogatório do advogado. Ter um advogado conduzindo uma investigação interna melhora a segurança das informações produzidas no decorrer da investigação interna, pois os materiais são cobertos pelo sigilo advogado-cliente. No entanto, deve-se ter em mente que na Polônia esta não é uma proteção absoluta. As considerações levaram os autores à conclusão de que as investigações internas são uma valiosa ferramenta do sistema de prevenção de irregularidades nas empresas e uma importante fonte de materiais que podem ser utilizados em processos criminais.