Brasil: Lei Nº 14.657, de 23 de agosto de 2023

• Localización: Noticias CIELO, ISSN-e 2532-1226, Nº. 7, 2023
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  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência