Controle social e o papel dos tribunais de contas na fiscalização do Bolsa Família: uma análise sob a perspectiva de Hayek

• Marcus Vinícius de Lima Falcão ^[1] ; Jairo de Carvalho Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Piauí

     Universidade Federal do Piauí

     Brasil

     
• Localización: Cuadernos de Educación y Desarrollo, ISSN-e 1989-4155, Vol. 15, Nº. 8, 2023, págs. 7607-7635
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The Programa Bolsa Família (PBF) was one of the main public policies already devised in the country and was instituted by Law n. 10,836/2004. It is a direct income transfer program, under certain conditions, to families in extreme poverty. Initially, the article brings a brief review of some concepts of public policies, reveals the main aspects of the PBF, as well as ratifies the need tomaintain the aforementioned social instruments that guarantee an existential minimum to those who need it, according to the theory defended by the neoliberal author Friedrich Hayek and other contemporary authors. Then, considering the expansion of the program and the volume of public resources involved in the transfers, the article addresses the importance of inspection and external control carried out by the Federal Court of Auditors and by society, through social control, bringing to the fore the main benefits arising from the controls carried out on the Programa Bolsa Família.

  • português

    O Programa Bolsa Família (PBF) foi uma das principais políticas públicas já idealizadas no país e foi instituído pela Lei n. 10.836/2004. Trata-se de um programa de transferência direta de renda, sob determinadas condicionalidades, às famílias em situação de pobreza extrema. Inicialmente o artigo traz uma breve revisão de alguns conceitos de políticas públicas, revela os principais aspectos do PBF, bem como ratifica a necessidade de manutenção dos referidos instrumentos sociais que garantem um mínimo existencial aos que dele necessitam, conforme teoria defendida pelo autor neoliberal Friedrich Hayek e outros autores contemporâneos. Na sequência, considerando a expansão do programa e ao volume de recursos públicos envolvidos nas transferências, o artigo aborda a importância da fiscalização e do controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas da União e pela sociedade, mediante o controle social, trazendo-se à tona os principais benefícios oriundos dos controles realizados sobre o Programa Bolsa Família.