Resumen de Challenge to general law of data protection (GLDP) enforcement of informative self-determination

Gabriela Buarque Pereira Silva, Marcos Ehrhardt Júnior

• English

  The present article approaches the paradigm of valuing consent to treat personal data as provided on the General Law of data Protection (GLDP), due to confrontation with its effectiveness, based on informative self-determination. At this point, some insufficiencies of the model to the adequate adjustment in fundamental rights and in alternatives feasible to implement the idea of informative self-determination will be assessed based on the deductive methodology of literature review. It is pointed out that the merely formal consent cannot be enough to free consent protection due to cognitive limitations, asymmetry among powers, need of service usufruct, use of technical terms, time shortage and difficulty to manage future risks. On the other hand, some trends are highlighted to mitigate this insufficiency, be it through information systems such as privacy by design, accountability, offer of paid premium services without counterpart of the indiscriminate assignment of data and other contextual analyses.

• português

  O presente artigo aborda o paradigma de valorização do consentimento para o tratamento de dados pessoais estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados, em confronto com sua efetividade sob o prisma da autodeterminação informativa. Nesse ponto, por meio de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, serão investigadas algumas insuficiências desse modelo para uma adequada tutela dos direitos fundamentais e as alternativas viáveis para efetivar a ideia de autodeter-minação informativa. Aponta-se que o consentimento meramente formal pode ser insuficiente para a tutela do consentimento livre, em razão de limitações cognitivas, assimetria de poderes, necessidade de usufruto de serviços, uso de termos técnicos, escassez do tempo e dificuldade de gerenciamento de riscos futuros. Em contraponto, algumas tendências são indicadas para mitigar essa insuficiência, seja por meio de sistemas informacionais de privacy by design, accountability, oferta de serviços pagos premium sem a contrapartida da cessão indiscriminada dos dados e outras análises contextuais.

  Palavras-chave:Proteção de Dados; Consentimento; Autodeterminação Infor-mativa; Privacidade; Consumidor.