O combate ao descaminho em Foz do Iguaçu na Letra Fria da Lei

• Roberto Rigaud Navega Costa ; Tatiane dos Santos Navega Costa ^[1]
  1. [1] Unioeste, Foz do Iguaçu-PR, Brasil
• Localización: Revista Caribeña de Ciencias Sociales (RCCS), ISSN-e 2254-7630, Nº. 12 (Diciembre), 2019
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    El propósito de este artículo es presentar los efectos que una ley puede tener en un gran contingente de personas que viven a diario con una actividad considerada criminal, en el caso de contrabando, o delito menor, en caso de descamino. La ley en cuestión es la Medida Provisional 135, emitida el 30 de octubre de 2003, que tenía como objetivo disciplinar la recaudación de un impuesto, pero que incluía dos artículos que afectaban completamente la actividad de los naranjas y sacoleros que actuaban en región fronteriza. Para la preparación del artículo, utilizamos el texto de la medida provisional, artículos periodísticos que citaban los efectos de la MP 135 en el momento de su firma, una entrevista realizada por un periódico local de Foz de Iguazú con el delegado de la Receita Federal en ese momento de los eventos, y utilizamos datos de la propia Receita Federal para generar un gráfico que muestra el movimiento de las retenciones en la frontera entre Brasil y Paraguay en Foz de Iguazú. Con el presente trabajo esperamos recordar, dieciséis años después de la firma de la MP 135, ¿Cuál fue su contenido, cuáles fueron los efectos de tal medida, quién la implementó en la práctica, quién la perjudicó y cómo, cuáles fueron los resultados? el cuantitativo de la retención, lo que hace posible, en otro momento, referirse a este artículo como una fuente de información concatenada.

  • português

    O presente artigo tem como objetivo apresentar os efeitos que uma lei pode vir a ter sobre um contingente enorme de pessoas que tiram seu sustento diário com uma atividade considerada criminosa, no caso do contrabando, ou contravenção, no caso do descaminho. A lei em questão é a Medida Provisória 135, editada em 30 de outubro de 2003, e que tinha como objetivo disciplinar a cobrança de um imposto, mas que trouxe embutidos dois artigos que atingiram em cheio a atividade dos laranjas e dos sacoleiros que agem na região de fronteira. Para a confecção do artigo nos utilizamos do texto da medida provisória, de artigos de jornal que citaram os efeitos da MP 135 à época de sua assinatura, de uma entrevista feita por um jornal local de Foz do Iguaçu com o Delegado da Receita Federal à ocasião dos fatos, e utilizamo-nos de dados provenientes da própria Receita Federal para gerarmos um gráfico demonstrando o movimento de apreensões na fronteira entre Brasil e Paraguai em Foz do Iguaçu. Com o atual trabalho esperamos trazer à memória, dezesseis anos após a assinatura da MP 135, qual era seu conteúdo, quais foram os efeitos de tal medida, quem os implementou na prática, a quem prejudicou e de que forma, e quais foram os resultados àquela época no balanço de apreensões, possibilitando, em um outro momento, fazermos referência a este artigo como fonte de informação concatenada.