Resumen de Regulação Estatal da Emigração Madeirense no Estado Novo – Cartas de Chamada

Odete Mendonça Henriques Souto

• English

  Freedom of movement and residence, in addition to being a basic right of the citizens of the European Union, can also be comparable to what we have find enshrined in Portugal since its Constitutional Charter of 1826.Nevertheless, despite what dictated the country’s fundamental law, the Portuguese State has always maintained tight control in the context of emigration, through the use of its legal regime, producing decree-laws that regulated it. It is on this subject that this study is focused on Madeira in the Period of the “Estado Novo”.One of the mechanisms introduced into the law, and which will be the target of our attention, were the call letters which, for a long time, were one of the conditions required to be able to leave the country legally as emigrans.For this work, we resorted to documentary sources, deposited at the Madeira Archives and Library, to whose work of analysis and interpretation we added the use to the official publications of the Portuguese State, in terms of decree-laws and regulations produced, which we complement with the proper bibliographic review.

  Keywords:

  Emigration; Call Letters; Madeira; “Estado Novo”.

• português

  A liberdade de circulação e de residência, além de constituir um direito basilar dos cidadãos da União Europeia, pode também ser comparável àquilo que encontramos consagrado em Portugal desde a sua Carta Constitucional de 1826.Ainda assim, não obstante o que ditava a lei fundamental do país, o Estado português manteve sempre um controlo apertado no âmbito da emigração, através do recurso ao seu regime jurídico, produzindo decretos-leis que a regulavam. É sobre essa matéria que versa este estudo, incidindo sobre a Madeira no período do Estado Novo.Um dos mecanismos introduzidos na lei, e que será alvo da nossa atenção, foram as cartasde chamada que, durante muito tempo, constituíram uma das condições requeridas para se poder sair legalmente do país na qualidade de emigrantes.Para este trabalho, recorremos a fontes documentais, em depósito no Arquivo e Biblioteca da Madeira, a cujo trabalho de análise e interpretação juntamos o recurso a publicações oficiais do Estado português, no que toca a decretos-leis e normas produzidas, que complementamos com a devida revisão bibliográfica.

  Palavras-chave:

  Emigração; Cartas de Chamada; Madeira; Estado Novo.