Desafios da implementação de iniciativas open data no Brasil: Parâmetros paraa proteção de dados pessoais

• Autores: Rafaella Fácio
• Localización: Memorias del IV Congreso Latinoamericano de Estudiantes de Derecho Administrativo. El futurode la Administración Pública: modernización, transformación y accesibilidad / coord. por Gianpierre Valverde Encarnación, James Fernandez Salguero, Andrés Zúñiga Najarro, Kimy Paredes Aranda, 2023, ISBN 978-612-5031-89-1, págs. 12-31
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Challenges in implementing open data initiatives in Brazil: Parameters for theprotection of personal data
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• Resumen
  • português

    O objetivo do presente trabalho é estabelecer parâmetros de regulação para a proteçãode dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um só tempo não frear o avanço deimportantes inovações, mas não violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto,o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transformações ocorridas naAdministração Pública com a adoção de TICs, avanço do governo eletrônico e digital, bem comocom o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimitação da noção de dados abertos ouopen data e sua distinção em relação ao já existente paradigma da publicidade e transparência;itinerário das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administração Pública federal; análiseda efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dadospessoais – consentimento e anonimização. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva,com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas.Concluiu-se que: (1) o consentimento como único parâmetro de aferição da autodeterminaçãoinformativa é insuficiente; (2) a anonimização de dados pessoais também é insuficiente noscasos em que há risco da prática de perfilação; (3) a limitação desses dois instrumentos deve serlevada em conta como parâmetro para fins de regulação de iniciativas de open data.

  • English

    The objective of this paper is to establish regulatory parameters for the protection ofpersonal data in open data initiatives, in order to don’t stop the advance of important innovations,but also not to violate fundamental rights in this process. Therefore, the following subjects wereaddressed: the transformations that have taken place in Public Administration with the adoptionof ICTs, advances in electronic and digital government, as well as the emergence of initiativessuch as smart cities; delimitation of the notion of open data or open data and its distinction in relation to the already existing paradigm of advertising and transparency; itinerary of opendata initiatives taken by the brazilian federal Public Administration; analysis of the effectivenessof the two instruments generally pointed out as means of protecting personal data – consentand anonymization. The methodology is descriptive and deductive, with indirect documentationresearch technique of bibliographic and normative references. It was concluded that: (1) consentas the only parameter for measuring informative self-determination is insufficient; (2) theanonymization of personal data is also insufficient in cases where there is a risk of profiling;(3) the limitation of these two instruments must be taken into account as a parameter for theregulation of open data initiatives.