Voucher como instrumento de fomento da educação básica no Estado Social e Democrático de Direito

• da Costa Ricardo Schier, Adriana ^[1] ; Bortolini, André Luis
  1. [1] Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
• Localización: Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, ISSN-e 2362-583X, Vol. 9, Nº. 1, 2022 (Ejemplar dedicado a: enero/junio), págs. 181-204
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article has the purpose of examining the legitimacy of the institution of basic education promotion by the State via voucher (education voucher). It is intended to problematize the feasibility of adopting such an institute based on the principle of subsidiarity, a framework that demands the withdrawal of the State from its constitutional duty to provide public services for quality basic education. It will be argued that the choice made by the 1988 constituent of a model of a Social and Democratic State of Law imposes on the latter the possible use of partnerships in a planned way, such as promotion via vouchers, in the light of the principle of sociality, creating conditions so that private partners can extend to citizens, as a complement to the performance of public power, the maximum access to the fundamental right to basic quality education, with a view to consensuality, with a view to national development.

  • português

    Este artigo tem o propósito de examinar a legitimidade da instituição de fomento de educação básica pelo Estado via voucher (vale-educação). Pretende-se problematizar a viabilidade da adoção de tal instituto com alicerce no princípio da subsidiariedade, quadro que demandaria a retirada do Estado de seu dever constitucional de prestação direta de serviços públicos de educação básica de qualidade. Sustentar-se-á que a escolha pelo constituinte de 1988 de um modelo de Estado Social e Democrático de Direito permite a este a utilização eventual de parcerias, de forma planejada, a exemplo de fomento via vouchers, à luz do princípio da socialidade, criando condições para que parceiros privados possam estender aos cidadãos, como um complemento da atuação do poder público, o máximo acesso ao direito fundamental à educação básica de qualidade, numa perspectiva de consensualidade, com vistas ao desenvolvimento nacional.