Resumen de REsp n. 1.831.947/PR: a cláusula de 1/12 do representante comercial e os elementos histórico, sistemático e gramatical
Igor Raatz, William Galle Dietrich
Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização a representante comercial por rescisão imotivada é considerada ilegal.
