Legitimidade de entidade para cobrança coletiva de direitos patrimoniais do autor referente a seus filiados e representados (parecer)

• Morato, Antonio Carlos ^[1]
  1. [1] Universidade de São Paulo
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 33, 2022, págs. 317-351
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal grounds for entities to collectively claim payments related to copyright and author’s rights acting as a representative of its members (legal opinion)
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  • Sumário: Consulta. Parecer. 1. A legitimidade da consulente para a prática de atos de Administração coletiva dos direitos de seus filiados e representados. 2. Considerações gerais sobre o tema e a respeito da contribuição dos diretores de obras audiovisuais como filiados. 3. Os direitos de remuneração por qualquer forma de comunicação pública das obras audiovisuais previstos na Lei Federal 9.610, de 19.02.1998 (Lei de Direitos Autorais). 4. A legislação estrangeira sobre o tema. 5. As alegações dos usuários notificados. 6. Respostas aos quesitos formulados pela consulente. Conclusões.