O A conversão de multas ambientais previstas pelo Decreto Estadual 15.156 como ferramenta de implemento/auxílio de políticas de ESG no estado de Mato Grosso do Sul.

• Jefferson Vila Maior ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

     Brasil

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 10, Nº. 2 (abril- junio), 2023, págs. 18-27
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The conversion of environmental fines provided for by State Decree 15,156 as a tool to implement/assist ESG policies in the state of Mato Grosso do Sul.
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• Resumen
  • English

    The present work aims to demonstrate the applicability of the theme is relatively new in the socio-environmental and legal context. The public administration body, Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul -Imasul, is consolidated as an integral body inthe National Environment System -SISNAMA, and as such is able to manage the tools provided for by the aforementioned State Decree. Thus, the work raises questions and provides a contextualized view in relation to the ESG (Environmental, Social and Governance) theme, in Portuguese, environmental, social and governance respectively. However, the methodological procedure adopted was based on bibliographic research, of an academic nature and thus does not intend to end the discussion around the subject, but hasthe main purpose of informing and contextualizing the applicability of the aforementioned state commandment to the concrete case in that its application is necessary as a tool that guides the ESG, through its articles. Thus, the importance of implementingthis efficient form of conversion within parameters that are in line with ESG principles in the state of Mato Grosso do Sul will be demonstrated below, co-opted by a normative declaration and calling on the public power, making a link with all the powers

  • português

    O presente trabalho tem como objetivo demonstrar aaplicabilidade do comotema é relativamente novono contexto socioambiental ejurídico. O órgão da administração pública, Instituto deMeio Ambiente de Mato Grosso do Sul -Imasul, estáconsolidadocomo órgão integrante no Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, e como tal apto a gerir as ferramentasprevistas pelo referido DecretoEstadual.Assim o trabalho traz indagações e propiciauma visão contextualizadaem relaçãoao tema ESG(Environmental, social and Governance), em português, ambiental, sociale governança respectivamente.Todavia, o procedimentometodológico adotado baseou-se na pesquisa bibliográfica, de caráter acadêmico e desta forma não tem pretensão deencerrar a discussãoem torno do tema, mas tempor fins precípuos de informar e contextualizar aaplicabilidade do referidomandamento estadualao caso concreto em que seja necessáriasua aplicação como ferramenta que norteiam o ESG, atravésde seus artigos.Assim, demonstrara seguir,a importância do implemento desta formaeficientede conversão dentro de parâmetrosque coadunam com princípiosdeESG no estado de Mato Grosso do Sul,cooptada por declaração normativa e conclamando opoder público,fazendo vinculação com todos os poderes