Resumen de O Supremo Tribunal Federal como garantidor do estado de direito ambiental no governo do presidente Jair Bolsonaro
- English
This paper aims to analyze the performance of the Supreme Federal Court (Brazil) in the judgments of environmental matters originating from international obligations assumed by Brazil and the posture of the government of Jair Messias Bolsonaro, which oscillates between populism and denialism. The rhetorical strategy of the heads of the federal Executive is not a recent novelty in Brazil, the last President of the Republic, following the modus operandi of other counterparts, intensified the use of populism in an attack on the international legal order and its institutions. In its functions, the Brazilian Federal Legislative was held in a mere supporting role, without a clear defense of the internationally binding legal ties to Brazil or a posture of interpellation to the Executive for the maintenance and enhancement of domestic law in the face of the law arising from outside its territory. Thus, the Supreme Federal Court assumed the condition of guarantor of transnational legal claims and international law as a brake on this negationist populism against the International Law, contemplating the prevalence of the protection of Human Rights, Democracy, the Environment Law and the Rule of Law. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the operational concept techniques, bibliographic research and jurisprudential analysis.
- português
O presente artigo objetiva analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal (Brasil) nos julgamentos de matérias ambientais originárias de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil e a postura do governo de Jair Messias Bolsonaro que oscila entre o populismo e o negacionismo. Em que pese o populismo, como estratégia retórica dos chefes do Executivo federal não seja uma novidade recente no Brasil, o último Presidente da República, seguindo modus operandi de outros homólogos intensificou o uso do populismo em ataque a ordem legal transnacional e suas instituições. Em suas funções, o Legislativo federal brasileiro conteve-se em papel de mero coadjuvante, sem clara defesa dos vínculos jurídicos internacionalmente cogentes ao Brasil ou postura de interpelação ao Executivo para manutenção e incremento do direito nacional perante o direito advindo de fora do seu território. Assim, o Supremo Tribunal Federal assenhorou-se da condição de garantidor de pretensões jurídicas transnacionais e do direito internacional como freio deste populismo negacionista contra o Direito Internacional, contemplando a prevalência da tutela dos Direitos Humanos, da Democracia, do Meio Ambiente e do Estado de Direito. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e de análise jurisprudencial.
