O Direito Financeiro na Pandemia da Covid-19 no Brasil

• Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff ^[1] ; Luiz Felipe da Fonseca Pereira ^[2] ; Arthur Porto Reis Guimarães ^[1]
  1. [1] Universidad Federal de Pará

     Universidad Federal de Pará

     Brasil

     
  2. [2] Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA) Professor de Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA), Vice-líder do Grupo de Pesquisa Financiando Direitos (CNPq-Brasil) e Advogado
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 31, Nº. 2, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Public Finance Law in the Covid-19 Pandemic in Brazil
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  • English

    The Covid-19 pandemic provoked a crisis in public health and in the economy with great challenges in the face of the drop in collection and stimulus to economic activity.

    The objective of the present work is to study the instruments of costing rights through tax actions at the beginning of the pandemic, in 2020, carried out by the Federal Executive Branch in the Covid-19 Impact Monitoring Group created within the scope of the Ministry of Economy.

    Questions are asked about the measures relating to the financial activity of the State to combat the pandemic and whether financial law offers answers to the crisis. It adopts the hypothetical deductive method and primary and secondary sources through data collection and quantitative and qualitative analysis. It is divided into three parts in addition to the introduction and conclusion. The first analyzes the function of Financial Law in times of Pandemic, with emphasis on public spending, the stimulation of economic activity, and the balance of public accounts.

    The second studies the fiscal strategy in the Monitoring Group. The third examines whether public debt is a financing tool for the pandemic response. It concludes that extraordinary credits should be used for financing, combined with a fiscal strategy that involves the adoption of a cautious tax policy and incisive credit measures, with public debt being the main form of financing.

  • português

    Os impactos causados com a pandemia se apresentam a nível global, alcançando tanto a saúde pública quanto a econômica. Os efeitos do coronavírus produziram um choque inédito significativo sobre a economia, seja pela redução de receitas, seja pelo crescimento do gasto ou, ainda, pela necessidade de adoção de medidas de recuperação da economia.

    Objetiva-se estudar os instrumentos de custeio de direitos por meio das ações fiscais em 2020, realizadas pelo Poder Executivo Federal no Grupo de Monitoramento dos Impactos do Covid19 criado no âmbito do Ministério da Economia. Questiona-se sobre as medidas relativas à atividade financeira do Estado para o combate à pandemia e se o Direito Financeiro oferece respostas à crise. Adota o método hipotético dedutivo e fontes primárias e secundárias mediante coleta de dados e análise quantitativa e qualitativa. Está dividido em três partes para além da introdução e conclusão. A primeira analisa a função do Direito Financeiro em tempos de Pandemia, com ênfase no gasto público, no estímulo da atividade econômica e no equilíbrio das contas públicas. A segunda estuda a estratégia fiscal no Grupo de Monitoramento. A terceira examina se o endividamento público é um instrumento de custeio para o combate à pandemia. Conclui pelo uso de créditos extraordinários para o custeio aliado à estratégia fiscal que envolve a adoção de tímida política tributária e incisivas medidas creditícias, sendo a dívida pública a principal forma de financiamento.