A Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais e seu alinhamento ao princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico português

• Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 31, Nº. 2, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Directive (EU) 2022/2523 related to the establishment of a global minimum level of taxation for multinational groups and its alignment with the principle of ability to pay in the Portuguese legal system
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• Resumen
  • English

    The current fiscal crisis in the States is faced with the obligation to pay for growing expenses related to social welfare, imposing a global agenda to search for new sources of tax collection. Among the elements for its increase, there are the economic phenomena of the new economy arising from the shortening of the distance between producers and consumers of digital or partially digitized goods and services. The research in question seeks to critically analyze Directive (EU) 2022/2523 of the European Council on the establishment of a global minimum level of taxation for multinational groups, from the perspective of their approximations and distances to the Principle of Contributive Capacity.

  • português

    A atual crise fiscal dos Estados se depara com a obrigação de custear crescentes despesas relacionadas ao bem-estar social, impondo uma agenda global de busca por novas fontes de arrecadação fiscal. Dentre os elementos para seu incremento, encontram-se os fenômenos econômicos da nova economia, em especial, decorrentes do encurtamento da distância entre os produtores e consumidores de bens e serviços digitais ou parcialmente digitalizados. A pesquisa em referência busca analisar criticamente a Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais, sob uma perspetiva de suas aproximações e distanciamentos ao Princípio da Capacidade Contributiva.