A lei aplicável à responsabilidade pré-contratual no Direito Internacional Privado da União Europeia

• Jéssica Marques Ferreira ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 31, Nº. 2, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The law applicable to pre-contractual liability in European Union Private International Law
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• Resumen
  • English

    Within the European Union, the Private International Law of obligations is divided into two major instruments: the Rome I Regulation, which seeks to regulate contractual obligations, and the Rome II Regulation, which seeks to regulate non-contractual obligations.

    In the domestic systems of the different Member States, pre-contractual liability is difficult to qualify in terms of substantive law, a difficulty which then has repercussions on the conflict of law system, raising the problem of knowing to which conflict of law rules the substantive rules concerning pre-contractual liability are subsumed. The European Union legislator, along the lines of the Court of Justice of the European Union case-law, has tried to solve the problem, submitting this liability, apparently, to the regime of non-contractual obligations. In this work, we will try to explain in which circumstances pre-contractual obligations are subject to that regime and in which cases they are regulated by the regime of contractual obligations. And, when they are subject to the conflict of law rules of non-contractual obligations, we will also try to present and solve some questions that may arise in the application of the european regime of non-contractual obligations.

  • português

    No seio da União Europeia, o Direito Internacional Privado das obrigações divide-se em dois grandes instrumentos: o Regulamento Roma I, que procura regular as obrigações contratuais, e o Regulamento Roma II, que procura reger as obrigações extracontratuais. Nos sistemas internos dos diferentes Estados-Membros, é de qualificação difícil a responsabilidade pré-contratual ao nível do Direito material, dificuldade essa que, depois, se repercute no sistema conflitual, surgindo o problema de saber a que regras de conflitos se subsumem as normas materiais atinentes à responsabilidade pré-contratual. O legislador da União Europeia, na senda da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, procurou resolver o problema, submetendo esta responsabilidade, aparentemente, ao regime das obrigações extracontratuais. Neste trabalho, procuraremos explicar em que circunstâncias é que as obrigações pré-contratuais ficam sujeitas a esse regime e em que casos é que são reguladas pelo regime das obrigações contratuais. E, quando fiquem sujeitas às regras de conflitos obrigacionais extracontratuais, tentaremos também apresentar e resolver algumas questões que se podem suscitar na aplicação do regime europeu obrigacional extracontratual.