Acórdão 493/17 do Tribunal de Justiça da União Europeiae vinculação dos tribunais nacionais em caso de reenvio prejudicial

• Autores: Rômulo Pinto de Lacerda Santana
• Localización: Future law. Vol. II / coord. por Fábio da Silva Veiga, Paulo de Brito, Zélia Luiza Pierdoná, 2021, ISBN 9789895486960, págs. 374-381
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Judgment 493/17 by the European Court of Justice and binding of national courts in case of preliminary ruling
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