Como a inovação disruptiva afeta o exercício do direito de propriedade: o caso da airbnb em relação às locações de unidades autônomas de condomínios

• Monteiro Silva, Roberta ^[1] ; de Resende Miranda, João Irineu ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 22, Nº. 42, 2022 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 225-245
• Idioma: portugués
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  • English

    Disruptive innovations affect businesses and impact consolidated legal institutions and relationships. Airbnb, a disruptive innovation with a C2C business model, is driven by the shared economy and generates controversies with regard to the legal nature ofthe lease brokered by this company, especially with regard to the leases of properties located in residential condominiums. Thus, through the inductive method, this study analyzed the impact of a disruptive innovation in Law, as well as the effects of thesharing economy on property rights. It analyzed the property law and its conformations, as well as the limits of a condominium convention. He analyzed judgments from Brazilian courts and a Special Appeal from the Superior Court of Justice. As partial results, it found divergences of understanding between the judges analyzed herein and, also, that the decision issued by the Superior Court of Justice cannot be taken as a precedent due to the peculiarities of the specific case. Thus, the research shows socialrelevance, since there is no consensus in jurisprudence or law that defines and outlines the problem addressed, opening spaces for discussion while generating legal uncertainty for users of the platform.

  • português

    Inovações disruptivas afetam negócios e impactam relações e institutos jurídicos consolidados. A Airbnb, inovação disruptiva e com modelo de negócios C2C, é movida pela economia compartilhada e gera controvérsias no que diz respeito à natureza jurídica da locação intermediada por esta empresa, principalmente no que diz respeito às locações de imóveis situados em condomínios residenciais. Dessa forma, por meio do método indutivo, este estudo analisou qual o impacto de uma inovação disruptiva no Direito, bem como quais os efeitos da economia compartilhada sobre o direito de propriedade. Analisou o direito de propriedade e suas conformações, bem como os limites de uma Convenção de condomínio. Analisou julgados de tribunais brasileiros e um Recurso Especial do Superior Tribunal de Justiça. Como resultados parciais, encontrou divergências de entendimento entre os julgados ora analisados e, ainda, que a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser tomada como precedente devido às peculiaridades do caso concreto. Assim, a pesquisa mostra relevância social, uma vez que não há consenso na jurisprudência e tampouco lei que defina e delineie o problema abordado, abrindo espaços para discussão ao mesmo tempo que gera insegurança jurídica para os usuários da plataforma.