Os limites da interferência estatal nos contratos de transferência de tecnologia

• Bianchini de Oliveira, Filipe ^[1]
  1. [1] Centro Universitário de Brasília

     Centro Universitário de Brasília

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 22, Nº. 42, 2022 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 158-170
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The limits of state interference in technology transfer contracts
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• Resumen
  • português

    Este trabalho visa estudar o conhecimento, a tecnologia e a propriedade industrial, especialmente sua importância estratégica nas nações. Buscará determinar exatamente o que é protegido pela legislação (nacional e internacional), porque tal proteção e feita, e como tal medida acarreta crescimento econômico-social, entendendo por que a tecnologia é um fator de produção de interesse para a soberania nacional dos países. Com isso, poderá ser compreendida com maior clareza a importância dos contratos de transferência de tecnologia, e quais os efeitos que tais negócios, eminentemente privados, lançarão nas políticas públicas nacionais. Todo esse arcabouço teórico servirá como base para que se discuta o ponto central do estudo: quais são as consequências da interferência do Estado nas cláusulas específicas dos contratos privados de transferência de tecnologia, como isso pode ser feito, e se é (ou não) um poder garantido ao ente público em busca de um bem maior.

  • English

    This work aims to study knowledge, technologyand industrial property, especially its strategic importance in the nations. It will seek to determine exactly what is protected by legislation (national and international), why such protection is made, and how such measure leads to economic and social growth, understanding why technology is a production factor of interest for the national sovereignty of countries. In this way, the importance of technology transfer contracts can be understood with greater clarity, and what effects these eminently private businesses will have on national public policies. This whole theoretical framework will serve as a basis for discussing the central point of the study: what are the consequences of state interference on the specific clauses of private technology transfer contracts, how can this be done, and if it is a power guaranteed to the public entity in search of a greater good.