Direito à meia entrada e a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo do PIS e da COFINS

• Soares, Clarissa Nepomuceno Caetano ^[1]
  1. [1] Faculdade de Direito Milton Campos, mestranda em Direito.
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 23, Nº. 43, 2022 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicadas em Revista), págs. 108-124
• Idioma: portugués
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  • español

    This present paper analyzes the effects of the half-price discount about the price practiced for the general public by the event producers imposed by the brazilian Laws n. 10.471/03 and n. 12.933/13, and investigates the possibility of deducting the discounts granted from the calculation basis of the PIS and COFINS contributions, using the heuristic and the hypothetical-deductive methods based on the premise that the benefitgranted by the Federal Government implies in a reduction in earnings event producers. This study is justified because the entertainment sector has economic relevance as it is responsible for generating revenue equivalent to 4.32% of the national GDP being among the most affected sector by the imposition of isolation due to the pandemic of COVID-19. Therefore, this study considered that the Government has the constitutional attribution of guaranteeing the constitutional right of leisure and that the Economic Order’s principles impose limits to the Public Power intervention in the autonomy of the will, being not possible the transfer of the State’s responsibility to the economic agents without any counterpart by the Government.

  • português

    O presente trabalho visa analisar a obrigatoriedade da concessão do desconto de meia-entrada imposto pelas, bem assim a possibilidade de dedução dos descontos concedidos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, por meio dos métodos heurístico e hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que o benefício concedido pelo Governo pelas Leis n. 10.471/03 e n. 12.933/13 implica em redução do faturamento dos produtores de eventos. Justifica-se este estudo na medida em que o setor de entretenimento possui relevância econômica ao ser responsável pela geração de receitas equivalente a 4.32% do PIB nacional, estando entre os mais afetados pela necessidade de isolamento em função da pandemia do COVID-19. Sendo assim, com o intuito de minimizar os impactos financeiros no setor, o estudo pretende considerar o atual conceito do faturamento existente no ordenamento jurídico brasileiro de forma a responder se existe a possibilidade de redução da carga tributária suportada e a eventual recuperação de créditos tributários no período não prescrito pela dedução dos descontos dos ingressos de meia-entrada da base de cálculo do PIS e da COFINS.