Precedentes vinculantes e a delimitação de "ratio decidendi" nos tribunais

• Autores: Juliana Monteiro de Souza Gugelmin
• Localización: Direito e Justiça: Estudos contemporâneos, Nº. 16, 2023, págs. 421-442
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Binding precedents and the delimitation of the holdings in Courts
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