Controle de convencionalidade das leis no Brasil e posição da jurisprudência: Control of conventionality of laws in Brazil and position of jurisprudence

• Alex Matoso Silva ; Fabrício Veiga Costa ^[1] ; Hugo Daysel de Carvalho Mendes
  1. [1] Universidade de Itaúna

     Universidade de Itaúna

     Brasil

     
• Localización: Direito e Justiça: Estudos contemporâneos, Nº. 16, 2023, págs. 83-100
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Control of conventionality of laws in Brazil and position of jurisprudence
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