o exercício do controle de constitucionalidade no brasil. os princípios da segurança jurídica, da confiança e a possibilidade de mutabilidade das decisões judiciais em matéria tributária bem como, de modulação e atribuição de efeitos prospectivos às decis

• Autores: Ivo José Kunzler
• Localización: Temas Socio-Jurídicos, ISSN-e 2590-8901, ISSN 0120-8578, Vol. 36, Nº. 73, 2017 (Ejemplar dedicado a: Temas Socio-Jurídicos), págs. 153-175
• Idioma: español
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  • Com a presente análise, se pretende investigar a origem e o fundamentoteórico das diversas escolas sobre a interpretação do DireitoConstitucional, e o exercício do controle de constitucionalidade emmatérias tributária no Brasil. Analisa-se ainda, as razões da modulaçãodos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, quando issoocorre por razões de aplicação do princípio da segurança jurídica ou deexcepcional interesse social