A eficácia material do “acesso à internet” como um direito fundamental no ordenamento pátrio: inclusão digital e políticas públicas no Brasil

• Tomizawa, Guilherme ^[1]
  1. [1] Opet
• Localización: Temas Socio-Jurídicos, ISSN-e 2590-8901, ISSN 0120-8578, Vol. 33, Nº. 66, 2014 (Ejemplar dedicado a: Temas Socio-Jurídicos), págs. 187-213
• Idioma: español
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  • O presente trabalho acadêmico, tem o objetivo de realizar um estudo e análise dos direitos de abstenção e prestação (em especial esse último) e a eficácia do uso da internet como uma garantia fundamental no direito brasileiro. Tratar-se-á, inicialmente sobre a educação e as novas tecnologias, se provável tal união. Logo após verificar-se-á a possibilidade do acesso à internet como um direito fundamental. Finalmente mostrará a materialidade dos telecentros sendo utilizados como exemplo de políticas públicas de inclusão digital no Brasil.