Resumen de Advocacy of Ukraine in the period of martial law and restoration after the war: problems of legal regulation of the organization and activities
- English
By generally recognized standards, an independent bar is a necessary condition for the establishment of the rule of law and democracy in society, a necessary part of the justice system. The right to legal aid cannot be subject to any restrictions in time of war. The objective of the post-war reform is to bring the organization and activity of the Bar Association to the best international standards, strengthen the protection of human and citizen rights and freedoms, the institutional independence of the Bar. The article makes a brief analysis of the organization and activities of the Order of Lawyers of Ukraine during the conduct of hostilities in the territory of Ukraine for six months, shows the real actions of the Order of Lawyers at that time, analyzes the main changes in legislation, on how on the basis of which conclusions are drawn on the observance of lawyers' rights and the right to professional legal assistance during the introduction of martial law in Ukraine. The author formulated specific proposals aimed at further improving the organization and activities of the Bar Association, both in the modern and post-war period, in accordance with the requirements of Ukraine's European integration.
Ucrânia.
- português
Por normas geralmente reconhecidas, uma advocacia independente é uma condição necessária para o estabelecimento do Estado de direito e da democracia na sociedade, uma parte necessária do sistema de justiça. O direito à assistência jurídica não pode estar sujeito a quaisquer restrições em tempo de guerra. O objectivo da reforma pós-guerra é levar a organização e actividade da Ordem dos Advogados aos melhores padrões internacionais, reforçar a protecção dos direitos e liberdades humanas e dos cidadãos, a independência institucional da Ordem. O artigo faz uma breve análise da organização e actividades da Ordem dos Advogados da Ucrânia durante a condução de hostilidades no território da Ucrânia durante seis meses, mostra as acções reais da Ordem dos Advogados nessa altura, analisa as principais alterações na legislação, a observância dos direitos dos advogados e o direito a assistência jurídica profissional durante a introdução da lei marcial na Ucrânia. O autor formulou propostas específicas destinadas a melhorar a organização e as actividades da Ordem dos Advogados, tanto no período moderno como no pós-guerra, de acordo com os requisitos da integração europeia da Ucrânia.
