A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos

• PICA, Luís Manuel ^[1]
  1. [1] Universidade do Minho

     Universidade do Minho

     Braga (São José de São Lázaro), Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 32, 2022, págs. 171-191
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Artificial intelligence in the tax management system and the prevention and identification of harmful acts in tax matters
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• Resumen
  • English

    Tax Law is a branch of Law which, according to a logic of social monitoring, is characterised by being outdated and "always one step behind reality". If we consider that the evolution of society is constant, vertiginous, and even frightening for most subjects, it is not difficult to see that the legislator itself is challenged to create constant normative measures that enable it to comply with the regulation of the new emerging realities. The globalisation and opening of markets have made economic relations geographically open, giving rise to a greater risk of acts detrimental to the tax interests of States, particularly when economic relations are mediated by expedients aimed at recourse to countries, States or regions that are fiscally more favourable and with a low level of cooperation. Tax Law cannot be immune to these challenges, and it is therefore necessary that the tax management system is not permeable to these difficulties. Therefore, the adoption of artificial intelligence tools to anticipate these harmful behaviours to the States' patrimonial (fiscal) interests is already an undeniable reality. The creation of profiles and presumptions on taxpayers is a preventive tool that allows compliance with the constitutional desiderata to which the State is bound.

  • português

    O Direito Tributário constitui um ramo de Direito que, segundo uma lógica de acompanhamento social, se carateriza por ser desatual e “sempre um passo atrás da realidade”. Se pensarmos que a evolução da sociedade é constante, vertiginosa e, até, assustadora para grande parte dos sujeitos, não será difícil encarar que o próprio legislador é desafiado a criar medidas normativas constantes que permitam dar cumprimento à regulação das novas realidades emergentes. A globalização e abertura dos mercados tornaram as relações económicas geograficamente abertas, suscitando um maior risco de atos lesivos para os interesses fiscais dos Estados, designadamente quando as relações económicas são mediadas por expedientes que visam o recurso a países, Estados ou regiões fiscalmente mais favoráveis e com fraco nível de cooperação. O Direito Tributário não pode estar imune a estes desafios, pelo que é necessário que o sistema de gestão fiscal não seja permeável a estas dificuldades. Por isso, a adoção por instrumentos de inteligência artificial que permitam antecipar estas condutas lesivas para os interesses patrimoniais (fiscais) dos Estados é uma realidade já inegável. A criação de perfis e de presunções sobre os contribuintes constitui um instrumento preventivo que permite dar cumprimento aos desideratos constitucionais a que o Estado está adstrito.