Contencioso tributário e complexidade da tributação autónoma das sociedades em Portugal

• GIGANTE, Rita ^[1] ; DINIS, Ana ^[2] ; PEREIRA, Liliana ^[2]
  1. [1] Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

     Arcozelo, Portugal

     
  2. [2] CICF-IPCA
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 32, 2022, págs. 228-253
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Tax litigation and the complexity of autonomous taxation of companies in Portugal
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• Resumen
  • português

    O presente estudo foca-se na tributação autónoma das sociedades em Portugal (doravante TA), que incide sobre determinados encargos das sociedades, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (abreviadamente designado CIRC). A TA tem sido alvo de constante litígio entre a Administração Tributária (abreviadamente designada AT) e as sociedades, o que revela a sua complexidade, e o que justifica a pertinência da presente investigação. Através de um estudo de perceção dos contabilistas certificados (doravante CC), aos quais se aplicou um inquérito por questionário, e recorrendo-se a uma amostra de 945 inquiridos, concluiu-se que os CC inquiridos consideram, na sua maioria, que existe uma diversidade excessiva de taxas de TA, bem como reconhecem que as regras da TA exigem uma excessiva preparação da informação contabilística e fiscal. A análise efetuada veio ainda confirmar que, à medida que aumenta a experiência dos CC inquiridos, maior é a sua perceção acerca dos conflitos judiciais entre os contribuintes e a AT. De igual modo, os resultados permitiram aferir que, à medida que aumenta o número de sociedades pelas quais os CC são responsáveis, maior é a sua perceção sobre o grau de dificuldade de interpretação das regras da TA.

  • English

    This study focuses on the autonomous taxation of companies in Portugal (hereinafter AT), which is levied on certain corporate charges under the Corporate Income Tax Code (abbreviated as CITC). The AT has been the subject of constant litigation between the Tax Administration (hereinafter TA) and the companies, which reveals its complexity, and which justifies the relevance of this research. Through a study on the perception of chartered accountants (hereafter referred to as CA), to which a questionnaire survey was applied, and using a sample of 945 respondents, it was concluded that the CA respondents mostly consider that there is an excessive diversity of AT rates, as well as acknowledge that the AT rules require such an excessive preparation of accounting and tax information. The analysis also confirmed that as the experience of the CA respondents increases, so does their perception of legal disputes between taxpayers and the TA. Similarly, the results showed that as the number of companies for which the CA are responsible increases, the greater is their perception of the degree of difficulty in interpreting the AT rules.