Responsabilidade Civil por atos praticados por notários e registradores
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[1] Universidade Federal de Santa Catarina
Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil
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- Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 32, 2022, págs. 223-256
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Torts related to the malpractice of notaries and register officers in Brazil
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Resumen
- English
The essay analyzes the torts related to the malpractice of notaries and register officers under the perspective of Brazilian law. First, the paper examines the legal aspects and elements that are applicable to these kinds of activities.
The paper stresses that there is a specific legal framework for such activities and should be treated as so. In sequence, the paper analyzes the activity of notaries and public register officers under the perspective of tort law, consider- ing the changes established by case law and the Brazilian Constitution of 1988. In order to solve antinomies, mainly the one noticed between Articles 37, §6º, and 236, §1º, both from the Constitution, the paper advocates for the interpretation of such articles along with the analysis of specific provisions of torts concerning the notary and register officers’ activities. Finally, the paper discusses a recent decision issued by the Brazilian Supreme Court on the subject.
- português
O presente trabalho examina o tratamento do tema da responsabilidade civil por atos praticados pelas serventias notariais e registrais. Na primeira metade, estuda-se o peculiar regime jurídico a que se submetem os delegatários de notas e registros, com ênfase nos elementos essenciais à compreensão da atividade. Conclui-se que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos consagrados, possui peculiaridades próprias e deve ser tratada como um tertium genus, isto é, um gênero próprio. A segunda metade se concentra na análise das implicações no âmbito da responsabilidade civil. Relata-se as alterações legislativas e modificações de entendimento dos Tribunais Superiores após a vigência da CF/88. Busca-se solucionar as antinomias entre as diversas normas aplicáveis, com destaque para o conflito entre o artigo 37, § 6º, e 236, § 1º, da CF/88, constatando-se a aplicabilidade das normas especiais em detrimento das regras gerais aplicáveis a outras categorias. Por fim, examina-se o recente julgamento do Tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal.
- English
