A falácia da isonomia entre as partes no processo penal brasileiro: Quando a estruturação material e orçamentária importa!

• Leonardo Costa de Paula ^[1] ; Vinícius Diniz Monteiro de Barros ^[2]
  1. [1] Universidade Federal Fluminense

     Universidade Federal Fluminense

     Brasil

     
  2. [2] Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 20, 2023, págs. 134-156
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fallacy of isonomy between the parties in the Brazilian criminal procedure: When the material and budgetary structure matters!
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    A partir de revisão bibliográfica e análise documental da Lei Orçamentária Anual de 2023 da União se buscou com este estudo compreender: qual a amplitude da isonomia das partes em vista da previsão constitucional da ampla defesa em favor dos sujeitos processuais e em que medida o Estado brasileiro preserva e realiza os direitos e garantias individuais de acesso de todas as pessoas ao sistema juridicional em todos os graus, judicial ou extrajudicial, mas especialmente na fase investigativa do processo penal? Essas perguntas com o foco no Processo Penal e na participação efetiva ou não dos cidadãos na investigação preliminar permitirão compreender um importante ponto de manutenção da mentalidade inquisitorial no sistema processual penal brasileiro como deliberada política pública, que é a não implantação adequada da Defensoria Pública nos Estados e na União, reforçada pela repetição, afrontosa à Constituição, de que a ampla defesa poderia ser mitigada na investigação preliminar.

  • English

    Based on a bibliographical review and document analysis of the 2023 Brazilian Federal Annual Budget Law, this study sought to understand: what is the extent of isonomy of the parties according to the constitutional mandament of ampledefense in favor of procedural subjects and to what extent the Brazilian State preserves and fulfills the individual rights and guarantees of access for all people to the legal system at all levels, judicial or extrajudicial, but especially in theinvestigative phase, or pretrial, of the criminal process? These questions with a focus on the Criminal Procedure and the (un)effective participation of the citizens in the preliminary investigation will allow us to understand an important point of maintainance of the inquisitorial mentality in the Brazilian criminal procedural system as a deliberate public policy, which is the lack of adequate implementation of the Public Defender's Office in the States and in the Union, reinforced by the repetition, affronting the Constitution, that the ample defense could be mitigated in the preliminary investigation.