Resumen de Limites éticos e jurídicos à produção do ato jurídico estatal com base em inteligência artificial: O ato jurídico produzido sem consciência ou vontade

Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun

• English

  The article proposes to examine the ways in which the production of state legal acts occurs through multiple existing technologies that create what is so-called "artificial intelligence" and, based on them, determine to what extent their use is compatible with Brazilian law, especially with regard to controlling their legitimacy.

• português

  O artigo se propõe a examinar as formas da produção de ato jurídico estatal a partir das múltiplas tecnologias existentes criadoras da denominada “inteligência artificial” e, a partir delas, apurar em que medida a sua utilização se compatibiliza com o direito brasileiro, especialmente em relação ao controle de sua legitimidade.