Análise das justificativas das propostas sobre redução da maioridade penal

• Sandrini Mansur, Thiago ^[2] ; Maria Rosa, Edinete ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Espírito Santo

     Universidade Federal do Espírito Santo

     Brasil

     
  2. [2] Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 13, Nº. 2, 2021 (Ejemplar dedicado a: A ascensão da extrema direita e as consequências para as democracias), págs. 208-225
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Analyzing the justifications for the proposal to lower the age of criminal majority
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• Resumen
  • English

    This paper examines the justifications behind proposals to lower the age of criminal majority, assessing their integrity against the principal scientific findings. We searched the virtual pages of the Chamber of Deputies and the Federal Senate and their respective official journals. The corpus consisted of 59 Proposals to Amend the Constitution, which we subjected to thematic content analysis. The justifications dealt with five themes, named according to their main ideas: “maturity, conscience and discernment”; "impunity"; "insecurity"; “Media and public opinion”; and “judicial grounds”. National and international evidence contradicts the justifications presented by these parliamentarians, leading us to conclude that lowering the age of criminal majority lacks any theoretical and empirical foundation.

  • português

    Neste artigo, examinaram-se as justificativas das propostas de redução da maioridade penal no Brasil, avaliando sua consistência à luz dos principais achados científicos. Realizaram-se buscas nas páginas virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e em seus respectivos diários oficiais. O corpus consistiu em 59 Propostas de Emenda à Constituição, o qual foi submetido à análise de conteúdo temática. As justificativas versaram sobre cinco temas, classificados de acordo com suas principais ideias: maturidade, consciência e discernimento; impunidade; insegurança; mídia e opinião pública; e fundamentos jurídicos. Como evidências nacionais e internacionais contrariam as justificativas apresentadas pelos parlamentares brasileiros, concluiu-se que a redução da maioridade penal no país carece de fundamentação teórica e empírica.