Resumen de Direito penal do inimigo e política brasileira de encarceramento em massa
- português
Este artigo tem como objetivo discorrer acerca do direito penal e a teoria do direito penal do inimigo, proposta por Günther Jakobs, à luz do contemporâneo direito penal crítico. Analisa-se a atual conjuntura da política criminal brasileira, bem como da teoria do direito penal do inimigo. Expõe-se os malefícios de uma política criminal de caráter exclusivamente repressiva, sua relação com a mídia e os riscos decorrentes das leis que são criadas em caráter emergencial, ferindo direitos fundamentais. Debatem-se os principais aspectos e críticas da teoria do direito penal do inimigo. Conclui-se que a justiça penal deve-se basear num posicionamento político-criminal minimalista e garantista, condizente com o Estado democrático de direito. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, composta pela análise de documentos oficiais, ordenamento jurídico e doutrina.
- English
This article discusses criminal law and the theory of the Criminal Law of the Enemy, proposed by Günther Jakobs, in the light of contemporary critical criminal law. The current Brazilian criminal policy is analyzed, as well as the theory of the Criminal Law of the Enemy. The harm caused by an exclusively repressive criminal policy, its relationship with the media and the risks arising from the laws that are being created on an emergency basis and which undermine fundamental rights, are exposed. The main aspects and critiques of the minimalist and guaranteed criminal-political position, consistent with the democratic rule of law. The methodology used was bibliographic and documentary research, composed of the analysis of official documents, legal orders and doctrine.
