Reflexos da reforma trabalhista para gestantes e lactantes

• Rafagnin, Maritânia Salete Salvi ^[1]
  1. [1] Universidade Católica de Pelotas

     Universidade Católica de Pelotas

     Brasil

     
• Localización: Argumentum, ISSN-e 2176-9575, Vol. 11, Nº. 1, 2019 (Ejemplar dedicado a: Estado, democracia e lutas sociais), págs. 230-245
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The effects of labour reform on pregnant and breastfeeding women
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• Resumen
  • português

    O presente artigo tem como objetivo evidenciar os aspectos da Reforma Trabalhista para a saúde da grávida ou lactante trabalhadora que ferem o princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto realizou-se uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, pois quer-se analisar as alterações realizadas, confrontando-as com o referido princípio. A partir da pesquisa, verificou-se que as modificações nos artigos 394-A, 396 e 611-A ferem diretamente o princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto reduzem substancialmente direitos fundamentais das gestantes e lactantes já consolidados anteriormente na legislação. A guisa de conclusão, pode-se identificar que os pontos analisados da Reforma Trabalhista, por violarem o referido princípio, a caracterizam como inconstitucional.

  • English

    This article aims to evidence aspects of Labour Reform related to the health of working pregnant or breastfeeding women that violate the principle of the prohibition of social retrogression. Exploratory qualitative research was carried out to analyse the changes made, holding them up to this principle. The research verified that changes to Articles 394-A, 396 and 611-A,directly harm the principle of the prohibition of social retrogression, because they substantially reduce the fundamental rights of pregnant and breastfeeding women already consolidated in legislation. As a conclusion, the article identifies that the aspects of Labour Reform analysed violate the principle and characterise it as unconstitutional.