Direito humano e fundamental à saúde nos presídios federais brasileiros

• Autores: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira, Luciano Oliveira
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 317-329
• Idioma: portugués
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  • English

    This work has as object the Federal Penitentiary System in the Brazilian State, considering the prolonged solitary confinement and their consequences for the prisoner. The justification of the thematic relevance refers to the non-observance of constitutional guarantees and the Charter of human rights. The inclusion and maintenance of prisoners in federal maximum security penal establishment should be exceptional measure and for a fixed period. Numerous are the cases of suicides and death in the Federal prison system. The research methodology used is bibliographical and field. One of the objectives of this work: to expand the debate on the subject in order to collaborate with the expansion of managerial/administrative measures to ensure the implementation of the rights in comment; discuss ideas and understand the historical evolution of human rights achievements in this area. One of the conclusions of this study, highlighted that the custody in the Federal prison system is to generate psychic and emotional damage, subjecting the condemned the evils that are not limited to deprivation of liberty. Being a fundamental right, the right to health, a second-generation law, concluded that the disrespect your macula a historic achievement, guaranteed constitutionally.

  • português

    Este trabalho tem como objeto o Sistema Penitenciário Federal no Estado Brasileiro, considerando o regime de isolamento prolongado e suas consequências pa-ra o preso. A justificativa da relevância temática está na inobservância das garantias constitucionais e da carta de direitos humanos. A inclusão e manutenção de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima deveria ser medida excepcio-nal e por prazo determinado. Inúmeros são os casos de suicídios e morte no Sistema Penitenciário Federal. A metodologia de pesquisa utilizada é bibliográfica e de cam-po. Dentre os objetivos deste trabalho: expandir o debate acerca do tema a fim de co-laborar com a expansão de medidas gerenciais/administrativas que garantam a efeti-vação dos direitos em comento; discutir ideias e compreender a evolução histórica de conquistas de direitos nesta área. Dentre as conclusões deste estudo, destaque-se que a custódia no Sistema Penitenciário Federal está a gerar danos psíquicos e emocionais, submetendo os condenados a malefícios que não se limitam à privação de liberdade. Sendo direito fundamental, o direito à saúde, um direito de segunda geração, conclui-se que o seu desrespeito macula uma conquista histórica, garantida constitucionalmente