Candidatura eleitoral avulsa: desnecessidade de filiação partidária para concorrência a cargo eletivo em respeito à democracia proclamada na Constituição Federal Brasileira de 1988

• Autores: Adegmar José Ferreira, Hamilton Gomes Carneiro, Leandro Almeida de Santana
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 8, 2019, págs. 239-253
• Idioma: portugués
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    A Constituição do Brasil de 1988 estabeleceu, como pressuposto de admis-sibilidade de concorrência eletiva, a prévia filiação partidária. Preconiza que os trata-dos e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem a emendas consti-tucionais. Diante da inexigibilidade de filiação pelo Pacto de São José de Costa Rica, tratado internacional aquela não se afigura requisito para cargos eletivos. Tal exigên-cia serve à conservadora e inadmissível conduta dos partidos políticos de manter e condicionar seus membros a amarras partidárias. O presente artigo discorre sobre a possibilidade e os motivos que justificam a chamada candidatura avulsa no Brasil. A metodologia utilizará o método dedutivo-argumentativo de investigação, sendo utili-zadas as técnicas bibliográfica e documental para embasar as conclusões apresentadas.

  • English

    The Brazilian Constitution of 1988 established, as a precondition for the admissibility of elective competition, the previous party affiliation. It advocates that international treaties and conventions on human rights amount to constitutional amendments. Faced with the unenforceability of membership in the Pact of San José de Costa Rica, an international treaty does not appear to be a requirement for elective positions. Such a demand serves the conservative and inadmissible conduct of political parties to maintain and condition their members to partisan ties. The present article discusses the possibility and the reasons that justify the so-called single application in Brazil. The methodology will use the deductive-argumentative method of investigation, using bibliographical and documentary techniques to support the conclusions presented.