Tratamento Jurídico-Penal do “Contrabandista” de Medicamentos, o Paraguai e a Fronteira Oeste do Paraná

• Autores: Carla Liliane Waldow Esquivel, Héctor Luis Lovera Esquivel, Candida Joelma Leopoldino
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 4, Nº. 7 (2º Semestre), 2018, págs. 267-281
• Idioma: español
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• Resumen
  • English

    The serious problem of smuggling, especially through the border between Paraguay and the municipalities located in the western region of Paraná, has several repercussions, including in the economic and social nature. However, the internalization in the country of controlled or even banned drugs/ remedies inevitably reflects the health of the population, which can lead to compromise of physical integrity and even the consumers’ lives. The criminalization of this behavior, according to Brazilian criminal law, deserves particular attention, especially in view of the possibility of adapting to different normative commands. In this way, the present study aims to, besides highlight the seriousness of the problem of the drug smuggling from the West of Paraná, its repercussion on national public health, and the different forms of criminal responsibility to which the author may be subjected, mainly about what is described in art. 273, § 1º-B or 334-A, both of the Penal Code, or in art. 33 of Law no. 11,340 / 2006. To achieve these objectives, a qualitative and theoretical (hypothetical-deductive) research was carried out, with an interdisciplinary approach, but with an emphasis on criminal-legal investigation

  • português

    O grave problema do contrabando, especialmente realizado através da fron-teira entre o Paraguai e os municípios localizados na região Oeste do Paraná, tem di-versas repercussões, inclusive de natureza econômica-social. No entanto, a internali-zação no país de medicamentos controlados ou até mesmo proibidos reflete inevita-velmente na saúde da população, podendo gerar comprometimentos à integridade físi-ca e até mesmo à vida dos consumidores. A criminalização desse comportamento, pe-lo direito penal brasileiro, merece particular atenção, especialmente diante da possibi-lidade de adequar-se a diferentes comandos normativos. Desta feita, o presente estudo teve por escopo, além de destacar a seriedade do problema do contrabando de medi-camentos a partir do Oeste do Paraná, sua repercussão na saúde pública nacional e as diferentes formas de responsabilidade penal a que o autor possa ser submetido, po-dendo ocorrer a subsunção ao descrito no art. 273, § 1º-B ou no 334-A, ambos do Có-digo Penal, ou no art. 33 da Lei 11.340/2006. Para alcançar tais objetivos, foi realiza-da uma pesquisa qualitativa e teórica (hipotético-dedutiva), com abordagem interdis-ciplinar, mas com ênfase na investigação jurídico-penal.