Extrafiscalidade dos Impostos e Princípio do Não Confisco no Brasil

• Autores: Flávio de Azambuja Berti
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 4, Nº. 7 (2º Semestre), 2018, págs. 181-199
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The article intends to analyse the questions about the extrafiscal use of taxes in Brazil and the consequences resulted of this against the constitucional right of property and the principle of non-confiscation, which must be interpreted in a systematic way together with others constitucionals insights. The objective is identify the possibilities of extrafiscal utilization of the taxes as instruments of economic and social development politic.

  • português

    O artigo pretende analisar as questões decorrentes da utilização extrafiscal dos impostos no Brasil e as consequências resultantes disto diante do direito constitu-cional da propriedade e do princípio do não confisco, os quais deve ser interpretado de modo sistemático conjuntamente com outras normas constitucionais. O objetivo é identificar as possibilidades de utilização extrafiscal dos impostos como instrumentos de política de desenvolvimento econômico e social.