Opotencial das boas práticas de compliance para o fortalecimento da salvaguarda do patrimônio imaterial agroalimentar

• Carlos Magnode Souza Paiva ^[1] ; Flávia Coelho Augusto Silva ^[1] ; Roberto Henrique Pôrto Nogueira ^[1] ; Rosana Sampaio Pinheiro ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Ouro Preto

     Universidade Federal de Ouro Preto

     Brasil

     
• Localización: Revista de Arqueología Pública: Revista eletrônica do Laboratòrio de Arqueologia Pública de Unicamp, ISSN-e 2237-8294, Vol. 17, Nº. 1, 2022
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • español

    El Derecho del Patrimonio Cultural, como rama propia de la Ciencia Jurídica, es autónomo en relación al Derecho Ambiental. A su vez, la salvaguardia del Patrimonio Cultural Inmaterial en Brasil ocurre sobre todo por medio del registro, creado por el Decreto n.º 3.551/2000. Todavía sus acciones de protección parecen ser insuficientes frente a las peculiaridades del Patrimonio Agroalimentario. Por lo tanto, en una investigaciónteórico-dogmática apoyada en el método de análisis documental y referencias socio-jurídicas para obtener resultados de la apreciación sistemática deductiva de las normas brasileñas correlacionadas, se investiga si las buenas prácticas de compliance tienenel potencial de contribuir a la salvaguarda del Patrimonio Agroalimentario. Finalmente, se concluye que estas prácticas, en el Programa de Integridad, pueden fortalecer la protección de las organizaciones colectivas formadas por tenedores de modos de hacer productos agroalimentarios.

  • português

    O Direito do Patrimônio Cultural, enquanto ramo próprio da Ciência Jurídica, é autônomo em relação ao Direito Ambiental. Por sua vez, a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no Brasil ocorre, sobretudo, por meio do registro, criado pelo Decreto n.º 3.551/2000. No entanto, suas ações de proteção parecem ser insuficientes diante das peculiaridades do Patrimônio Imaterial Agroalimentar. Por isso, em pesquisa teórico-dogmáticaapoiada no método de análise documental e em referências sociojurídicas para a obtenção de resultados oriundos da apreciação sistemática dedutível das normativas brasileiras correlatas, investiga-se se as boas práticas de Compliance têm o potencial de contribuir para a salvaguarda do Patrimônio Agroalimentar.Conclui-se que as boas práticas de Compliance, por meio do Programa de Integridade, podem fortalecer a proteção das organizações coletivas formadas por detentores dos modos de fazer produtos agroalimentares.

  • English

    The Cultural Heritage Law, as a branch of the Law Science, is autonomous in relation to the Environmental Law. On the other hand, the safeguarding of the Intangible Cultural Heritage in Brazil occurs mainly through registry, a mechanism created by the Federal Decree no. 3.551/2000. Yet, the protection acts that have arisen from this instrument seem to be insufficient in the face of the Agri-Food Intangible Heritage singularities.For this reason, theoretical-dogmatic research supported by document analysis as well as socio-legal references was conducted to obtain results from the systematic deductible assessment of the related Brazilian regulations, in order to check if compliance best practices, could potentially contribute to safeguarding the Agri-Food Heritage. At last, this study revealed that these practices implemented by the Integrity Program can strengthen the protection surrounding the collective organizations formed of traditional foodways maintainers.