Resumen de The proposal of the european regulation on artificial intelligence

Everton Menengola, Emerson Gabardo, Nancy Nelly González Sanmiguel

• English

  On 21 April 2021, the European Commission published its proposal for regulating AI (Artificial Intelligence Act - AIA. It is a pioneering legislative proposal that will undoubtedly influence other countries to follow the same path. This study aims to highlight the fundamental characteristics of the AIA to enable an overview and optimize aspects of the law. We used the descriptive exploratory method, based on bibliographic research, where we sought, from the database of the "Portal Periódicos Capes/MEC” and "Google Scholar", to make a comprehensive research of scientific articles that brought in their titles the terms Artificial Intelligence, Artificial Intelligence Act, AI regulation, data governance, hard regulation, and soft regulation. From the literature review analysis, it can be seen that the European Commission has made an option for hard regulation and that the AIA proposes a risk-based approach, imposing regulatory burdens only when an AI system is likely to pose high risks to fundamental rights. It was also concluded that the AIA seeks to prevent the suffocation of technology by allowing the development of an AI ecosystem in the European Union.

• português

  Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia publicou sua proposta de regulação de IA (Artificial Intelligence Act – AIA). Trata-se de proposta legislativa pioneira que certamente influenciará os demais países a seguirem o mesmo caminho. O objetivo do presente estudo é destacar as características fundamentais do AIA a fim de possibilitar uma visão geral e otimizada dos principais aspectos da lei. Utilizou-se do método exploratório descritivo, com suporte em pesquisa bibliográfica, onde se buscou, a partir da base de dados do “Portal Periódicos Capes/MEC e do “Google Scholar”, fazer uma ampla pesquisa de artigos científicos que trouxessem em seus títulos os termos Inteligência Artificial, Artificial Intelligence Act, regulação de IA, governança de dados, regulação dura e regulação suave. A partir da análise da revisão bibliográfica, pode-se verificar que a Comissão Europeia fez uma opção por um regulação dura e que o AIA propõe uma abordagem baseada em riscos, impondo encargos regulatórios apenas quando um sistema de IA é suscetível  de representar altos riscos aos direitos fundamentais. Concluiu-se, também, que o AIA busca evitar o sufocamento da tecnologia, permitindo que se crie um ecossistema de IA na União Europeia.