Direito Penal e Processual Penal e Estado Constitucional: o papel da Jurisprudencia Constitucional no desenvolvimento dos princípios no caso portugues e um primeiro confronto com a Jurisprudencia Constitucional Espanhola

• Maria Fernanda Palma ^[1]
  1. [1] Universidade Nova
• Localización: The Spanish Constitution in the European Constitucional Context: La Constitución Española en el Contexto Constitucional Europeo / coord. por Francisco Fernández Segado, 2003, ISBN 84-9772-094-6, págs. 1737-1752
• Idioma: portugués
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