O licenciamento ambiental brasileiro e a herança patrimonialista na burocracia ambiental do Brasil

• Miriam Olivia Knopik Ferraz ^[1] ; Heloísa Alva Cortez Gonçalves ^[1]
  1. [1] Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Pontifícia Universidade Católica do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 15, Nº. 3, 2022, págs. 1009-1032
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brazilian Environmental Licensing and Heritage in Brazil's Environmental Burocracy
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• Resumen
  • English

    Environmental licensing came in with the promulgation of the National Environmental Policy Law – PNMA (Law n. 6.938/1981), at the national level. It is through this instrument that the Public Power, in examining the projects submitted to it, verifies its adequacy to the principles of PNMA, evaluates the positive and negative consequences of its implementation in environmental terms, with a view to sustainable development, and decides by authorizing or not their implementation, formulating the necessary requirements to minimize their negative environmental impacts or maximize their positive impacts. It happens that the licensing has undergone several criticism, one of them relating it like an excessively bureaucratic measure.

    In this context, from Weber, we analyze the bureaucracy, and its connection with the environment. The bureaucracy laid the foundations for the administration of a rational right, here is its importance. The article aims at the background of the discussion on environmental licensing, bureaucracy and state, though bill nº. 3729/2004, which aims to further reduce the incidence of the environmental licensing, an institute the has been attacked even by the Ministry of the Environment as a bureaucratic flow chart to be completed by paper. The theme is revealing, due to the novelty of approach between bureaucracy and the environment.

  • português

    O licenciamento ambiental adentrou na legislação nacional por meio da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Lei nº. 6.938/1981. É por meio deste instrumento que o Poder Público, ao examinar os projetos a ele submetidos, verifica sua adequação aos princípios da PNMA, avalia as consequências positivas e negativas de sua implantação, em termos ambientais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, e decide pela autorização ou não de sua implantação, formulando as exigências cabíveis para minimização de seus impactos ambientais negativos ou maximização de seus impactos positivos. Ocorre que o licenciamento tem sofrido várias críticas, uma delas relacionando-o como uma medida excessivamente burocrática. Neste contexto, a partir de Weber, analisa-se a burocracia, e sua ligação com o meio ambiente. A burocracia estabeleceu as bases da administração de um direito racional, eis aqui sua importância. O artigo objetiva como pano de fundo a discussão sobre licenciamento ambiental, burocracia e estamento, através do projeto de lei nº. 3729/2004 em tramitação que objetiva reduzir ainda mais a incidência do licenciamento ambiental, instituto que tem sido atacado inclusive pelo Ministério do Meio Ambiente como um fluxograma burocrático a ser preenchido por papéis. A temática é relevante, em razão do ineditismo de abordagem entre burocracia e meio ambiente