O caso Keron Ravach e as políticas públicas para a população trans no Ceará: invisibilidade descortinada

• Mariana Dionísio de Andrade ^[1] ; Pedro Luan Abreu dos Santos Mot ^[1]
  1. [1] Universidade de Fortaleza

     Universidade de Fortaleza

     Brasil

     
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 16, Nº. 1, 2023, págs. 145-168
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Keron Ravach case and public policies for the trans population in Ceará: uncovered invisibilit
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• Resumen
  • English

    This research aims to answer the following research problems: what are the public policies directed to protecting transphobia victims implemented in the State of Ceará? Is the official record of violent death against transgender people in Ceará compatible with the data presented by Antra? The objective is to demonstrate the visibility of violence against the trans population as an essential issue for the exercise of human rights. Ceará stands out as one of the places with the highest number of murders against transgender people in Brazil, while public policies for this group are questioned for their effectiveness or existence. This is a case study, insofar as it uses the murder of Keron Ravach as a guiding element. The research is quali-quantitative, of a pure and descriptive nature, supported by literature review and complementary use of secondary data provided by National Association of Transvestites and Transsexuals (Antra) reports. We conclude that among the public policies aimed at protecting victims of transphobia implemented in Ceará are: (I) OportunizaTrans; (II) Retifica-Trans e; (III) Assistência Social é de TODXS. It is concluded that the absence of official data is an obstacle to the formulation and impact assessment of existing public policies, and that the lack of a uniform identification methodology for transphobia crimes hinders the management of the problem

  • português

    A presente pesquisa busca responder aos seguintes problemas de pesquisa: quais são as políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de transfobia já implementadas no Estado do Ceará? O registro oficial de morte violenta contra pessoas trans no Ceará é compatível com os dados apresentados pela Antra? O objetivo é demonstrar a visibilidade da violência contra a população trans como questão essencial para o exercício dos direitos humanos. O Ceará se destaca como um dos Estados com maior número de assassinatos contra pessoas transgêneros no Brasil, ao passo em que políticas públicas para esse grupo são questionadas pela sua efetividade ou existência. Trata-se de um estudo de caso, na medida em que utiliza o assassinato de Keron Ravach como elemento condutor. A pesquisa é quali-quantitativa, de natureza pura e descritiva, com suporte em revisão de literatura e utilização complementar de dados secundários disponibilizados pelos relatórios da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Conclui-se que dentre as políticas públicas voltadas à proteção de vítimas de transfobia já implementadas no Ceará estão: (I) Oportuniza-Trans;

    (II) Retifica-Trans e; (III) Assistência Social é de TODXS. Conclui-se que a ausência de dados oficiais é um empecilho para a formulação e avaliação de impacto de políticas públicas existentes e que a falta de metodologia de identificação uniforme para crimes de transfobia prejudica a administração do problema