Estatuto constitucional da pessoa e a gênese de direitos inderrogáveis: Vida, saúde e morte digna nos contratos privados de prestação de serviços

• Autores: Fernando Rodrigues Martins
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 5, Nº. 9 (2º semestre), 2019 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 155-176
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Constitutional charter of the person and the genesis of inderrogable rights: Life, health and dignatial death in private services contracts
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• Resumen
  • English

    This research contextualizes life, health and dignified death as non-derogable rights in the legal system, especially in private service contracts, which can be interpreted with a prevalence burden before other rights considering the fundamentals that structure and functionalize the Constitutional Cooperative State.

  • português

    A presente pesquisa contextualiza vida, saúde e morte digna como direitos inder rogáveis no sistema jurídico, especialmente nos contratos privados de prestação de serviço, passíveis de interpretação com carga de prevalência ante demais direitos considerando os fundamentos que estruturam e funcionalizam o Estado Constitucional Cooperativo.