A transparência como paradigma da nova governance pública

• Autores: Isa António
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 6, Nº. 10, 2020 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 385-407
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The transparency as the paradigm of the new public governance
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen
  • English

    Transparency is an indispensable condition for the activity of the public sector, in any State of Democratic Law, affirming itself as a true guarantee instrument in favor of the rights of the citizen and of society as a whole.

    The scrutiny of the activity of the public authorities contributes decisively to the “good administration” and to the proper management of the public funds, mainly by virtue of “accountability” mechanisms. The requirement of transparency is felt more acutely in the public procurement sector, since fraud and corruption are often associated with this administrative activity because of the large sums involved in public procurement.

    The various aspects of the “Court of Auditors” regulation on public procurement and the scope of this external control will also be addressed in this study.

    Finally, we will make our critical remarks about the ethics and transparency, defending its consecration as a general principle of administrative activity in the Code of Administrative Procedure.

  • português

    A transparência assume-se como uma condição imprescindível à governance pública inerente ao próprio Estado de Direito Democrático, funcionando como um instrumento garantístico a favor dos direitos do administrado e da sociedade como um todo.

    O escrutínio sobre a atividade do setor público contribui decisivamente para a atenuação da opacidade e para a “boa administração” através de uma adequada gestão do erário público mormente por virtude de mecanismos de “accountability”. A exigência da transparência faz-se sentir com maior acuidade no âmbito da contratação pública, porquanto a fraude e a corrupção são fenômenos que normalmente surgem associados a este “modo de atuar administrativo” devido às avultadas quantias envolvidas nos contratos públicos.

    As diversas vertentes de exercício da regulação por parte do “Tribunal de Contas” sobre a contratação pública e o alcance deste controlo externo serão igualmente abordados neste estudo. Por último, procedemos à reflexão sobre a ética e a transparência defendendo a consagração desta como princípio geral da atividade administrativa no Código do Procedimento Administrativo.