Os limites da atividade legislativa do poder executivo em matéria de direito privado

• Autores: Flávio Couto Bernardes, Pedro Augusto Costa Gontijo
• Localización: Revista internacional CONSINTER de direito, ISSN 2183-6396, ISSN-e 2183-9522, Vol. 6, Nº. 10, 2020 (Ejemplar dedicado a: Estudos Contemporâneos), págs. 293-314
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The limits of the legislative activity of the executive power in the matter of private law
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