Admite-se a exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança?
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Maria Vital da Rocha [1] ; Davi Guimarães Mendes [2]
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[1] Universidade Federal do Ceará
Universidade Federal do Ceará
Brasil
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[2] Universidade de São Paulo
Universidade de São Paulo
Brasil
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- Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 19, Nº. 2 (mayo-agosto), 2022, págs. 137-156
- Idioma: portugués
- Títulos paralelos:
- Is the negotiable exclusion of the right of spouses and partners to compete for the inheritance allowed?
- Enlaces
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Resumen
- English
An interpretative current has emerged in Brazilian civil law in the sense that the pro-hibition of succession pacts would not cover the pre-exclusion or negotiation exclusion of the right of spouses and partners to compete for the inheritance with descendants or ascendants. In this article, it is argued that the most appropriate interpretation of article 426 of the Civil Code of 2002, including in attention to the analysis of comparative law of legal systems of Roman-Germanic tradition that admit and proscribe succession pacts, leads to the conclusion that Agree-ments aimed at removing the right to contest the inheritance are still prohibited in contemporary Brazilian civil law.
- português
Tem surgido no Direito civil brasileiro uma corrente interpretativa no sentido de a proibição aos pactos sucessórios não abrangeria a pré-exclusão ou exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança com descendentes ou ascendentes. Neste artigo, sustenta-se que a interpretação mais adequada do artigo 426 do Código Civil de 2002, inclusive em atenção à análise de Direito comparado dos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica que admitem e que proscrevem os pactos sucessórios, conduz à conclusão de que seguem proibidos no Direito civil brasileiro contemporâneo os acordos destinados a afastar o direito de concurso à herança
- English
